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07 de julho | 00:37

ANM discute subsídios para regulação da oneração de direitos minerários

A ANM realizou reunião participativa na tarde de sexta-feira (3), com representantes do setor regulado e do governo para discutir a regulamentação de “garantia para fins de financiamento”. O objetivo da reunião foi de colher contribuições da sociedade para formulação da norma reguladora que deverá ser implementada, brevemente. Representaram a ABPM na reunião participativa, o presidente da entidade, Luis Maurício Azevedo, e o gerente executivo, Miguel Nery.

Yoshihiro Nemoto, superintendente de Regulação da ANM, coordenou a reunião e falou como se dá o processo regulatório atual na ANM, particularmente após a sanção da Lei de Liberdade Econômica, e como se pretende instituir o dispositivo da garantia no contexto da agenda regulatória. A obtenção de subsídios para a regulamentação do referido tema visa conferir mais segurança jurídica e melhores condições à concessão de crédito ao setor minerário.

O tema faz parte do Plano Lavra, uma iniciativa da ANM envolvendo várias medidas de desburocratização e simplificação administrativa da gestão mineral. Com o Plano Lavra, a ANM visa fomentar o setor e alavancar a retomada da atividade de mineração no período pós pandemia. Luis Azevedo frisou que a ANM realizou essa discussão dias após o encerramento da Tomada de Subsídios sobre o tema, o que demonstra determinação da agência.

O próprio Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) admite que é possível a oneração dos direitos minerários, após a averbação pelo órgão regulador. Já o seu regulamento (Decreto nº 9.406/2018) estabelece a competência da ANM para dispor sobre hipóteses de oneração e requisitos para a averbação, conforme os arts. 43 e 44.

Para Luis Azevedo, a regulamentação da oneração dos direitos minerários é fundamental para estimular a atração de investimentos seja para projetos de implantação de mina, seja, sobretudo para a pesquisa mineral, por meio de contratos de royalties ou streamings. “A oneração de direitos minerários deve ser possibilitada imediatamente a partir da outorga do título minerário, seja ele de pesquisa, de licenciamento ou de permissão de lavra”, afirmou Azevedo.

A averbação da oneração deve ser feita a partir de contratos de penhor, afirmou Miguel Nery. “O Penhor é a forma contratual que não prevê a transferência da posse do direito minerário para o credor”, comentou o gerente executivo da ABPM.

Outro ponto relevante e discutido, a ser abordado na resolução, é que, deve-se prever que a ANM deve informar ao credor do gravame que o titular cometeu inadimplemento do Código de Mineração, antes de ser instaurado o processo de cancelamento ou de caducidade de um título onerado, permitindo, assim, o exercício de proteção ou execução administrativa da garantia.

Entende-se, ainda, que é fundamental a criação de um sistema de registro eletrônico público de acesso que informe a existência do gravame, às partes, e o tipo de negócio jurídico, envolvendo: cessões, transferências e onerações sob forma de penhor e, principalmente contratos de royalties ou streamings, antes mesmo da Concessão de Lavra.

 
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