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Marca :: ABPM

<p style="text-align: center;"><strong>ESTATUTO DA</strong></p>
<p style="text-align: center;"><strong>ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PESQUISA MINERAL – ABPM</strong></p>
<p style="text-align: center;">CNPJ/MF 17.030.789/0001-26</p>
<p style="text-align: center;">Registrada no 1º Tabelionato de Protestos e Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos de Goiânia</p>
<p style="text-align: center;">Registro de Pessoas Jurídicas – Livro A – No 1.182.234 – 19 de setembro de 2012</p>
<br><br><br>
<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO I – DAS CARACTERÍSTICAS DA ASSOCIAÇÃO</strong></p>
<br>
<p><strong>Artigo 1º:</strong> A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE PESQUISA MINERAL – ABPM (doravante designada simplesmente como “ABPM”) é uma Associação privada, sem fins lucrativos, regida por este Estatuto e pela legislação aplicável.</p>
<p><strong>Artigo 2º:</strong> A ABPM tem sede na SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco C, salas 1.204 e 1.205, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, CEP 70.316-109.</p>
<p><strong>Artigo 3º:</strong> A ABPM tem por finalidade institucional a representação e defesa dos interesses do segmento da mineração voltado à pesquisa mineral no Brasil, a valorização da pesquisa mineral para a economia brasileira e mundial, a participação na formulação de políticas públicas de interesse da indústria da mineração no Brasil e a proteção do patrimônio mineral brasileiro.</p>
<p><strong>Artigo 4º:</strong> A ABPM tem prazo de duração indeterminado.</p>
<br><br><br>
<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS</strong></p>
<p><strong>Artigo 5º:</strong> A ABPM tem as seguintes categorias de Associados: Titulares, Afiliados e Honorários.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Os Associados Titulares devem ser pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras de direito privado, de natureza empresária, que tenham como objeto social, de forma direta ou indireta (por meio de subsidiárias), a mineração e/ou a pesquisa mineral.</p>
<p>Parágrafo Segundo: Os Associados Afiliados devem ser pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que compartilhem direta ou indiretamente a finalidade institucional da ABPM.</p>
<p>Parágrafo Terceiro: Os Associados Honorários são as pessoas físicas ou jurídicas eventualmente distinguidas com esse título, por serem consideradas merecedoras de especial reconhecimento em virtude de relevantes serviços prestados à indústria da mineração no Brasil ou à própria ABPM.</p>
<p><strong>Artigo 6º:</strong> Os interessados em se tornarem Associados Titulares ou Afiliados da ABPM deverão enviar solicitação escrita ao Presidente do Conselho Diretor, acompanhada de seus Atos Constitutivos devidamente registrados no órgão competente, conforme o caso, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ/MF e da prova da regularidade de sua representação.</p>
<p><strong>Artigo 7º:</strong> A admissão de Associados Titulares e Afiliados será efetivada pelo Presidente do Conselho Diretor, após a aprovação do próprio Conselho Diretor (e o pagamento da primeira mensalidade, no caso dos Associados Titulares).</p>
<p><strong>Artigo 8º:</strong> A admissão de Associados Honorários será efetivada pelo Presidente do Conselho Diretor, mediante indicação de membro do Conselho Diretor e sua aprovação pelo próprio Conselho Diretor.</p>
<p><strong>Artigo 9º:</strong> A qualidade de Associado é intransmissível.</p>
<p><strong>Artigo 10:</strong> Nenhum Associado é titular de quota ou fração ideal do patrimônio da ABPM.</p>
<p><strong>Artigo 11:</strong> Nenhum Associado responde sequer subsidiariamente pelas obrigações ou atos da ABPM.</p>
<p><strong>Artigo 12:</strong> São direitos de quaisquer Associados:</p>
<p>I. participar das Assembleias Gerais e expor suas opiniões;</p>
<p>II. participar de Congressos, Exposições, Seminários, Simpósios, Oficinas e outros eventos (“Eventos”) promovidos pela ABPM, desde que pagos os custos das respectivas inscrições, quando for o caso; e</p>
<p>III. receber as publicações editadas pela ABPM.</p>
<p><strong>Artigo 13:</strong> Adicionalmente ao disposto no Artigo 12, os Associados Titulares que não estiverem suspensos terão direito a voto nas Assembleias Gerais.</p>
<p><strong>Artigo 14:</strong> São deveres e obrigações dos Associados:</p>
<p>I. respeitar e cumprir este Estatuto;</p>
<p>II. acatar e cumprir as decisões da Assembleia Geral ou do Conselho Diretor;</p>
<p>III. exercer suas atividades com fiel obediência à legislação pertinente, inclusive e especialmente no tocante à sustentabilidade e à segurança e saúde de seus trabalhadores e das comunidades em que atuam;</p>
<p>IV. pautar seu comportamento e suas atividades de forma compatível com a finalidade institucional e os princípios éticos da ABPM; e</p>
<p>V. pagar pontualmente as mensalidades devidas, no caso dos Associados Titulares.</p>
<p><strong>Artigo 15:</strong> Os Associados que violarem os deveres previstos nos incisos I, II, III ou IV do Artigo 14 deste Estatuto poderão ser suspensos pela Assembleia Geral, assegurado o exercício do direito de defesa e de recurso.</p>
<p>Parágrafo Único: A suspensão perdurará até que se considere efetivada a devida regularização do Associado, a critério do Conselho Diretor.</p>
<p><strong>Artigo 16:</strong> Os Associados Titulares que permanecerem inadimplentes por mais de 90 (noventa) dias estarão automaticamente suspensos.</p>
<p>Parágrafo Único: A suspensão perdurará até a quitação de todas as suas mensalidades vencidas.</p>
<p><strong>Artigo 17:</strong> Enquanto suspensos, os Associados ficarão privados de todos os seus direitos previstos neste Estatuto.</p>
<p><strong>Artigo 18:</strong> Os Associados serão excluídos nos seguintes casos:</p>
<p>I. envio de solicitação escrita de sua própria exclusão ao Presidente do Conselho Diretor;</p>
<p>II. falecimento ou extinção de sua personalidade jurídica; ou</p>
<p>III. violação grave, prolongada ou reiterada dos deveres e obrigações previstas neste Estatuto, a critério da Assembleia Geral, assegurado o exercício do direito de defesa e de recurso.</p>
<br><br><br>
<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO III – DAS FONTES DE RECURSOS PARA SUA MANUTENÇÃO</strong></p>
<p><strong>Artigo 19:</strong> As atividades da ABPM são mantidas mediante:</p>
<p>I. as mensalidades dos Associados Titulares;</p>
<p>II. eventuais doações, legados, auxílios e subvenções de qualquer origem e espécie, respeitados os aspectos legais e éticos;</p>
<p>III. saldos de arrecadação dos Eventos promovidos pela ABPM;</p>
<p>IV. resultados de aplicações financeiras; e</p>
<p>V. outras receitas eventuais.</p>
<p><strong>Artigo 20:</strong> Os Associados Titulares devem pagar mensalidades na seguinte proporção:</p>
<p>I. pessoas jurídicas com capital social de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): 1 (uma) unidade de referência;</p>
<p>II. pessoas jurídicas com capital social de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): 2 (duas) unidades de referência;</p>
<p>III. pessoas jurídicas com capital social de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 3 (três) unidades de referência; e</p>
<p>IV. pessoas jurídicas com capital social acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): 6 (seis) unidades de referência.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Os valores monetários das unidades de referência das mensalidades devem ser fixados periodicamente pelo Conselho Diretor e deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) do mês de competência, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.</p>
<p>Parágrafo Segundo: O Presidente do Conselho Diretor poderá, excepcionalmente, ad referendum do Conselho Diretor, alterar os valores monetários das unidades de referência.</p>
<br><br><br>
<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO IV – DA ASSEMBLEIA GERAL</strong></p>
<p><strong>Artigo 21:</strong> A Assembleia Geral é o órgão supremo de deliberação colegiada da ABPM, tendo poderes para decidir sobre todos os assuntos de interesse da ABPM, desde que regularmente convocada e instalada.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: A Assembleia Geral pode ser convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, pela maioria dos membros do Conselho Diretor ou por 1/5 (um quinto) dos Associados, sempre mediante mensagem de correio eletrônico (e-mail) a ser enviada a todos os Associados com 7 (sete) dias de antecedência, salvo disposição diversa na Lei ou neste Estatuto, contendo a ordem do dia, a data e os horários da primeira e da segunda convocação, bem como o local ou a indicação de sua realização somente por videoconferência.</p>
<p>Parágrafo Segundo: A Assembleia Geral pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, facultada a participação de qualquer Associado por videoconferência em qualquer caso.</p>
<p>Parágrafo Terceiro: A Assembleia Geral deve ser instalada, em primeira convocação, com a participação da maioria absoluta dos Associados com direito a voto e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a participação de qualquer número de Associados com direito a voto.</p>
<p>Parágrafo Quarto: A Assembleia Geral deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho Diretor, ou, em caso de ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor, ou ainda, subsequentemente, por qualquer Associado com direito a voto escolhido dentre os demais na ocasião, por maioria de votos.</p>
<p>Parágrafo Quinto: Salvo disposição em contrário na Lei ou neste Estatuto, a Assembleia Geral decide por maioria simples de votos.</p>
<p>Parágrafo Sexto: O voto pode ser manifestado presencialmente ou por e-mail a ser enviado ao presidente da mesa da Assembleia Geral durante sua realização, caso o Associado esteja participando da mesma por videoconferência, ou, ainda, por Carta com Aviso de Recebimento (AR), desde que devidamente recebida na sede da ABPM até a véspera da data da Assembleia Geral respectiva.</p>
<p><strong>Artigo 22:</strong> Compete exclusivamente à Assembleia Geral:</p>
<p>I. tomar conhecimento do relatório anual de atividades;</p>
<p>II. decidir sobre as contas anuais da Administração;</p>
<p>III. eleger os membros do Conselho Diretor;</p>
<p>IV. destituir os membros do Conselho Diretor, por maioria qualificada ¾ (três quartos) dos votos;
<p>V. decidir sobre a suspensão de Associados na hipótese do Artigo 16 deste Estatuto e, em sede recursal, reformar a sua decisão de suspensão mediante decisão por maioria absoluta de votos;
<p>VI. decidir, por maioria absoluta de votos, sobre a exclusão de Associados na hipótese do inciso III do Artigo 18 deste Estatuto e, em sede recursal, reformar a sua decisão de exclusão mediante o quórum de ¾ (três quartos) dos votos;
<p>VII. decidir sobre a alteração deste Estatuto, por maioria absoluta de votos; e
<p>VIII. decidir sobre a dissolução da ABPM, por maioria absoluta de votos, e escolher a entidade para a qual será destinado o patrimônio líquido da ABPM, nos termos do Artigo 32, Parágrafo Único, deste Estatuto.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: As matérias listadas nos incisos I a III do caput deste Artigo devem ser decididas em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no mês de setembro de cada ano.</p>
<p>Parágrafo Segundo: A matéria listada no inciso III do caput deste Artigo deve ser decidida mediante voto secreto e por votação em chapas, sendo considerados eleitos os integrantes da chapa que obtiver o maior número de votos, facultado o registro de chapas mediante o envio de e-mail ao Presidente do Conselho Diretor ou de Carta com AR devidamente recebidos na sede da ABPM até o dia 30 de abril de cada ano em que se encerrar o prazo do mandato dos membros do Conselho Diretor.</p>
<p>Parágrafo Terceiro: As chapas a que se refere o <p>Parágrafo anterior devem indicar os respectivos candidatos a Presidente e Vice-Presidente do Conselho Diretor, bem como a ordem de sucessão em caso de ausência temporária ou impedimento de ambos, ou, ainda, em caso de vacância dos referidos cargos.</p>
<p>Parágrafo Quarto: As matérias listadas nos incisos IV a VIII do caput deste Artigo só podem ser decididas em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para tal fim, com 15 (quinze) dias de antecedência.</p>
<br><br><br>
<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO V – DA ADMINISTRAÇÃO</strong></p>
<p><strong>Artigo 23:</strong> A ABPM é administrada por um Conselho Diretor, órgão de deliberação colegiada formado por 7 (sete) membros efetivos, com prazo de mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Diretor tomam posse mediante assinatura de Termo de Posse, dispensada esta em caso de reeleição de membro já anteriormente empossado.</p>
<p>Parágrafo Segundo: O prazo de mandato dos membros do Conselho Diretor se estende automaticamente até a eleição e posse de seus respectivos sucessores.</p>
<p>Parágrafo Terceiro: Não podem ser eleitos suplentes de membros do Conselho Diretor.</p>
<p>Parágrafo Quarto: Os membros do Conselho Diretor não percebem remuneração.</p>
<p><strong>Artigo 24:</strong> O Conselho Diretor deve se reunir ordinariamente 4 (quatro) vezes por ano, bem como, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Uma das reuniões ordinárias do Conselho Diretor deve ser realizada na mesma data e logo após a Assembleia Geral Ordinária, inclusive e especialmente quando da eleição do Conselho Diretor.</p>
<p>Parágrafo Segundo: A reunião do Conselho Diretor deve ser convocada mediante e-mail a ser enviado a todos os seus membros com 7 (sete) dias de antecedência (com cópia para os membros do Conselho Consultivo), contendo a ordem do dia, a data, o horário e o local ou a indicação de sua realização somente por videoconferência.</p>
<p>Parágrafo Terceiro: A reunião do Conselho Diretor pode ser realizada presencialmente ou por videoconferência, facultada a participação de qualquer membro por videoconferência em qualquer caso.</p>
<p>Parágrafo Quarto: A reunião do Conselho Diretor pode ser instalada com a participação de pelo menos 2 (dois) de seus membros.</p>
<p>Parágrafo Quinto: A reunião do Conselho Diretor deve ser instalada e presidida pelo Presidente do Conselho Diretor, ou, em caso de ausência ou impedimento, pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor, ou ainda, subsequentemente, de acordo com a ordem de sucessão a que se refere o Artigo 22, Parágrafo Terceiro, deste Estatuto.</p>
<p>Parágrafo Sexto: Salvo disposição em contrário na Lei ou neste Estatuto, o Conselho Diretor decide por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente voto duplo, se houver empate.</p>
<p>Parágrafo Sétimo: O voto pode ser manifestado presencialmente ou por e-mail a ser enviado ao presidente da mesa da reunião durante sua realização, caso o membro esteja participando da mesma por videoconferência, ou, ainda, por Carta com AR, desde que devidamente recebida na sede da ABPM até a véspera da data da reunião respectiva.</p>
<p><strong>Artigo 25:</strong> Compete ao Conselho Diretor:</p>
<p>I. zelar pela observância da Lei e deste Estatuto e pelo cumprimento das decisões da Assembleia Geral;</p>
<p>II. submeter à Assembleia Geral o relatório anual de atividades e as contas anuais da Administração;</p>
<p>III. fixar e rever periodicamente os valores monetários das unidades de referência das mensalidades devidas pelos Associados Titulares;</p>
<p>IV. fixar e rever o orçamento anual;</p>
<p>V. estabelecer os planos, projetos, programas e prioridades de ação da ABPM;</p>
<p>VI. decidir sobre a admissão de Associados Titulares e Afiliados;</p>
<p>VII. decidir sobre a admissão de Associados Honorários, por unanimidade de votos;</p>
<p>VIII. verificar a ocorrência ou não da regularização do Associado a que se refere o Parágrafo Único do Artigo 15 deste Estatuto e decidir sobre o consequente encerramento ou não da suspensão de Associado nas hipóteses mencionadas no Artigo 15 deste Estatuto;</p>
<p>IX. decidir sobre a contratação de Auditoria Externa;</p>
<p>X. decidir sobre a eleição dos membros do Conselho Consultivo indicados por qualquer membro do Conselho Diretor;</p>
<p>XI. destituir os membros do Conselho Consultivo;</p>
<p>XII. homologar a designação do Secretário Executivo realizada pelo Presidente do Conselho Diretor;</p>
<p>XIII. fixar e rever a remuneração do Secretário Executivo;</p>
<p>XIV. destituir o Secretário Executivo;</p>
<p>XV. decidir sobre a impetração de Mandado de Segurança Coletivo pela ABPM, para defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, de seus Associados, desde que atinentes à finalidade institucional da ABPM, com fulcro no Artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CRFB/1988”), c/c o Artigo 21 da Lei no 12.016/2009;</p>
<p>XVI. decidir sobre a propositura de Ação Civil Pública pela ABPM, para proteção do patrimônio mineral brasileiro, com fulcro no Artigo 5º, inciso V, da Lei no 7.347/1985;</p>
<p>XVII. decidir sobre a propositura de qualquer outro tipo de Ação Judicial pela ABPM, ainda que no exercício da representação específica e presente prévia autorização expressa dos Associados para tanto, com fulcro no Artigo 5º, inciso XXI, da CRFB/1988;</p>
<p>XVIII. decidir sobre a apresentação, pela ABPM, de denúncia de irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União, com fulcro no Artigo 74, Parágrafo Segundo, da CRFB/1988;</p>
<p>XIX. decidir sobre a criação de escritórios regionais;</p>
<p>XX. decidir sobre a promoção de Eventos pela ABPM e fixar os valores das respectivas inscrições, quando for o caso;</p>
<p>XXI. decidir sobre a aquisição ou alienação de bens de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);</p>
<p>XXII. decidir sobre a prestação de garantias;</p>
<p>XXIII. decidir sobre a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da ABPM;</p>
<p>XXIV. decidir sobre a celebração de qualquer contrato ou acordo que envolva o pagamento total pela ou para a ABPM de mais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e</p>
<p>XXV. exercer outras atribuições expressamente mencionadas na Lei e neste Estatuto e resolver os casos omissos.</p>
<p><strong>Artigo 26:</strong> Cabe ao Presidente, ou, em sua falta, ao Vice-Presidente do Conselho Diretor, tomar as decisões administrativas de rotina que se fizerem necessárias ao bom funcionamento da ABPM, observado o disposto na Lei e neste Estatuto, especialmente quanto à competência dos órgãos deliberativos.</p>
<p><strong>Artigo 27:</strong> Cabe exclusivamente ao Presidente e ao Vice-Presidente do Conselho Diretor a representação da ABPM em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente, e perante terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, observado o disposto na Lei e neste Estatuto, especialmente quanto à competência dos órgãos deliberativos.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Todos os atos e documentos que importem em responsabilidade ou obrigação da ABPM, tais como escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito ou de dívida em geral, contratos, inclusive os de empréstimo, e outros documentos não especificados, dependem da assinatura conjunta do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho Diretor.</p>
<p>Parágrafo Segundo: As procurações outorgadas pela ABPM devem ser assinadas conjuntamente pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor., especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, ter um período de validade limitado. O substabelecimento só é permitido mediante autorização expressa no respectivo instrumento de mandato.</p>
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<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO VI – DOS ÓRGÃOS DE APOIO</strong></p>
<p><strong>Artigo 28:</strong> O Conselho Diretor é assessorado pelo Conselho Consultivo e pela Secretaria Executiva.</p>
<p><strong>Artigo 29:</strong> O Conselho Consultivo é um órgão de apoio técnico do Conselho Diretor, formado por até 7 (sete) membros efetivos, com prazo de mandato coincidente com o do Conselho Diretor, permitida a reeleição.</p>
<p>Parágrafo Primeiro: Os membros do Conselho Consultivo devem ser especialistas de reconhecida capacidade técnica.</p>
<p>Parágrafo Segundo: O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo próprio Conselho Consultivo, em votações separadas.</p>
<p>Parágrafo Terceiro: Aplicam-se ao Conselho Consultivo as disposições constantes dos <p>Parágrafos Primeiro ao Quarto do Artigo 23 deste Estatuto, feitas as necessárias adaptações.</p>
<p>Parágrafo Quarto: O Conselho Consultivo tem função exclusivamente opinativa e recomendativa, devendo se reunir previamente a cada reunião do Conselho Diretor e se manifestar previamente sobre todos os itens da ordem do dia de cada reunião deste.</p>
<p>Parágrafo Quinto: Um ou mais membros do Conselho Consultivo devem participar de reunião do Conselho Diretor, se solicitado pelo Presidente do Conselho Diretor.</p>
<p><strong>Artigo 30:</strong> Aplicam-se às reuniões do Conselho Consultivo as disposições constantes do Artigo 24 deste Estatuto, no que couber, feitas as necessárias adaptações.</p>
<p><strong>Artigo 31:</strong> A Secretaria Executiva é um órgão de apoio meramente administrativo do Conselho Diretor, formada por um Secretário Executivo e por eventuais auxiliares.</p>
<p>Parágrafo Único: A Secretaria Executiva tem as seguintes atribuições:</p>
<p>(a) organizar a ordem do dia dos assuntos a serem tratados nas reuniões do Conselho Diretor, com base em solicitações de quaisquer de seus membros, e submetê-la ao Presidente do Conselho Diretor para posterior distribuição;</p>
<p>(b) secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Consultivo, redigir as respectivas Atas e manifestações e coletar as assinaturas de todos os que delas participaram, além de consignar o comparecimento de eventuais convidados;</p>
<p>(c) providenciar prontamente o registro ou averbação das Atas e demais documentos no registro competente, quando necessário;</p>
<p>(d) manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo físico e digital da ABPM;</p>
<p>(e) atender prontamente às solicitações de documentos enviadas pelos Associados e membros do Conselho Diretor ou do Conselho Consultivo; e</p>
<p>(f) executar outras tarefas administrativas que lhe forem confiadas pelo Conselho Diretor ou pelo respectivo Presidente.</p>
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<p style="text-align: center;"><strong>CAPÍTULO VII – DA DISSOLUÇÃO</strong></p>
<p><strong>Artigo 32:</strong> A ABPM será dissolvida:</strong></p>
<p>I. mediante decisão da Assembleia Geral; ou</p>
<p>II. automaticamente, em decorrência da falta de pluralidade de Associados não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.</p>
<p>Parágrafo Único: Em caso de dissolução da ABPM, o seu patrimônio líquido deverá ser integralmente destinado a outra entidade privada sem fins lucrativos cujo trabalho contribua para o desenvolvimento da indústria da mineração no Brasil, a ser escolhida pela Assembleia Geral.</p>
<p>Brasília, 20 de setembro de 2018</p>