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Relatório do GT MINERA traz avanços ao Código de Mineração

Publicada no dia 17 de Novembro de 2021

Relatório do GT MINERA traz avanços ao Código de Mineração

 

 

Para ABPM, o texto incorpora pontos positivos, mas precisa ajustes

O relatório do GT Minera, grupo de trabalho da Câmara Federal criado para atualizar o Código de Mineração, foi divulgado na semana passada pela relatora Deputada Greyce Elias  trazendo várias propostas de dispositivos que alteram artigos atuais do Decreto-Lei 227/67. Para Luís Maurício Azevedo, presidente da ABPM, o GT MINERA surpreendeu a todos após ouvir a sociedade em cerca de vinte audiências públicas nos últimos meses, ao acatar diversos pontos importantes sugeridos pela sociedade que desobstruem a burocracia da legislação e elevam a competitividade da mineração brasileira.

Para Azevedo, “pontos como o fim do atestado de capacidade financeira, a emissão da concessão de lavra antes da licença ambiental de instalação e a possibilidade de uso do direito minerário como garantia em todas as fases do processo administrativo da ANM são avanços significativos que permitirão atração de um volume maior de investimentos para o setor mineral brasileiro”.

Contudo, segundo Azevedo  um ponto crítico para as empresas é a possibilidade prevista na proposta de criação de Permissão Garimpeira em áreas de pesquisa (PLG flutuante), o que traria uma grande insegurança jurídica para os titulares de direitos minerários pré-existentes, fato que deve ser sugerida a sua supressão.

A ABPM e o COMIN deverão propor ajustes ao texto para melhorar a redação final e garantir a segurança jurídica para o setor. A expectativa da relatora da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que apresentou o  parecer preliminar contendo o texto base da proposta é de que nos próximos 15 dias, o PL do novo Código de Mineração seja votado na Câmara dos Deputados.