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Decretos sobre mineração devem trazer celeridade, avalia ABPM

Publicada no dia 16 de Fevereiro de 2022

Decretos sobre mineração devem trazer celeridade, avalia ABPM

O Governo publicou nesta segunda-feira (14/02),  dois  decretos  que impactam diretamente no setor  mineral  brasileiro.  O primeiro decreto de Nº 10.965,  altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Código de Mineração Decreto-Lei nº 227/1967, a Lei nº 6.567/1978, que trata de minerais para a construção civil, a Lei nº 7.805/ 1989, que estabelece condições para garimpagem e a Lei nº 13.575/2017, que criou a ANM.

Com essa amplitude, o decreto orienta a ANM o estabelecimento critérios simplificados para análise de atos processuais e procedimentos de outorga, principalmente no caso de empreendimentos de pequeno porte ou de aproveitamento das substâncias minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567/1978, ou seja, minerais de emprego imediato na construção civil. 

Esse decreto estabelece, ainda, que o exercício da atividade de mineração implica na responsabilidade do minerador pela prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, incluídos aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina; além da preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores e prevenção de desastres ambientais.

Já o Decreto Nº 10.966, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala – Pro-Mape. Nesse caso, foi criada uma Comissão interministerial que avaliará medidas a serem implementadas visando a formalização e o apoio à pequena  mineração e ao garimpo.

A ABPM considera que o executivo finalmente acordou para o fato de que a ANM, assim como outros órgão da administração, ao agirem com burocracia e lentidão, impõem e limitam as atividades ao cidadão e acabam por trazer prejuízos enormes à sociedade e ao interesse público. Neste aspecto, os menos favorecidos são os mais prejudicados. “Há que se alertar que não só os empreendimentos de pequeno porte ou aqueles que se destinam a construção civil, devem ser recebidos com mais simplicidade e celeridade na sua análise; isto é o que toda sociedade e todo empresário deveria receber. Ou seja, é bom para o pequeno, mas deveria ser estendido a todos tal tratamento”, avalia o presidente da ABPM, Luís Maurício Azevedo. 

“Agora é o momento de a ANM finalmente introduzir estes critérios de maneira célere. A razoabilidade e eficiência deveriam ser princípios norteadores de todo administrador. Estes devem assumir que seu papel é a persecução do bem comum, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz e sem burocracia”, destaca Azevedo.