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ABPM participa Fórum sobre mineração no Rio Grande do Norte

Publicada no dia 16 de Novembro de 2022

ABPM participa Fórum sobre mineração no Rio Grande do Norte

O gerente executivo da ABPM, Miguel Nery, esteve em Natal representando a ABM na 3ª edição do Fórum Estadual Mineral do Rio Grande do Norte, realizado entre os dias 10 e 11 de novembro.  Nery participou de um painel sobre as novas regras de Recursos e Reservas e Direito Minerário como Garantia.

Nery explicou como era o modelo antigo de classificação de recursos e reservas e porque houve a mudança, sendo alterado pelo, pelo Decreto nº 9.406/ 2018, que modernizou o Regulamento do Código de Mineração o qual foi aprovado logo após a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), trazendo a previsão da regulamentação do Sistema Brasileiro de Recursos e Reservas (SBRR). 

Neste contexto, Nery citou a criação e o papel da Comissão Brasileira de Recursos e Reservas (CBRR), que definiu o guia da CBRR, como uma solução de autorregulamentação setorial, que traz recomendações e orientações para emissão de declarações públicas dos Resultados da Exploração, Recursos e Reservas Minerais no Brasil. E da parceria da CBRR com o CRIRSCO, entidade internacional, que atua para estabelecer padrões internacionais para elaboração das Declarações de Resultados de Exploração, Recursos e Reservas Minerais.

O gerente executivo da ABPM destacou ainda que o Sistema Brasileiro de Certificação de Reservas e Recursos Minerais compreende o conjunto de normas e procedimentos para gestão das informações relativas aos recursos e reservas minerais, apresentadas nos documentos técnicos, vinculados aos processos de direito minerário, e declarações públicas submetidos à ANM.

“ANM não possui atribuição como instituição certificadora dos resultados de exploração, recursos e reservas minerais apresentados nas declarações públicas pelos titulares de direitos minerários,” informou Nery. Caberão aos Profissionais Qualificados e Registrados (PQR), acreditados pela CBRR, efetuarem as certificações. Isso não retira a competência dos profissionais habilitados pelo sistema CRA/CONFEA para apresentarem Relatórios de Pesquisa e Planos de Aproveitamento Econômico perante a ANM, ressaltou Nery.

Em relação ao direito minerário com garantia para financiamento na mineração, Nery destacou que Resolução ANM Nº 90 DE 22/12/2021, regulamentou os artigos 43 e 44 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, estabelecendo as hipóteses de oferecimento de direitos minerários como garantia em operações de captação de recursos para o financiamento da mineração, bem como os requisitos e condições para que ocorra a transferência da titularidade de tais direitos.

Nery destacou também que a resolução considera apenas a concessão de lavra e o manifesto de mina direitos ou títulos minerários para fins de garantia em operação de financiamento, e que a ABPM defende que essas garantias poderiam ser estendidas para outras fases do direito minerário, como os alvarás de pesquisa.  Há, inclusive, um Projeto de Lei tramitando no Congresso Nacional que caso seja aprovado, permitiria a averbação de contratos na ANM, tornando o direito minerário uma garantia real para novas modalidades de contratos de financiamento na mineração, inclusive na fase de pesquisa”,  frisou Nery.